Formação: Conselhos Municipais de Juventude

Conselhos Municipais da Juventude - Criação e Funcionamento

No próximo dia 4 de Julho, pelas 15h, no Cadaval, a JSD Nacional vai organizar uma formações sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude.

Como oradores convidados estarão:
Manuel Frexes - Presidente da CM Fundão e dos Autarcas Social-Democratas;
Tiago Soares - Presidente do CNJ;
André Pardal - membro da CPN e Vice-Presidente do CNJ.

A formação é gratuita, basta enviares nome, morada e contacto para o e-mail: andrepardal@jsd.pt


Conselhos Municipais da Juventude

O que são?
Os Conselhos Municipais da Juventude (CMJ), regulados pela lei nº8/2009 de 18 de Fevereiro (diploma em anexo), são órgãos consultivos de representação da juventude, junto do poder autárquico, em especial das Câmaras Municipais.

Quem os constitui?
Presididos pelo próprio presidente da Câmara Municipal, são constituídos por um representante de cada uma das forças políticas ou grupos de cidadãos com assento na Assembleia Municipal; pelo representante do município no Conselho Regional da Juventude; e por um representante de cada uma das associações de juventude sediadas no município e inscritas no RNAJ (Registo Nacional de Associações de Juventude), incluindo associações de estudantes tanto do ensino secundário como do superior, federações de estudantes cuja actuação abranja geograficamente a área do concelho ou se as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados, e juventudes partidárias. Pode ainda ser atribuído pelo regulamento interno de cada CMJ os estatutos de observador sem direito de voto a qualquer entidade ou o de participante externo a qualquer pessoa de mérito, também sem direito de voto.

Quais os seus objectivos?
Definição e execução em colaboração com o município de políticas municipais de juventude, com ênfase para as áreas do emprego, formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social, promovendo a discussão de todas estas matérias tendo em conta as exigências e as necessidades dos munícipes jovens. Promoção e incentivo ao associativismo juvenil, de forma a assegurar a representação dos jovens junto do poder autárquico, assim como a colaboração entre as diferentes associações juvenis do município.

Quais as suas competências consultivas?
É obrigatório que os CMJ emitam o seu parecer sobre as seguintes matérias: linhas de orientação geral da política municipal para a juventude (mencionadas no plano anula de actividades); dotações afectas às políticas de juventude do Orçamento Municipal; projectos de diplomas jurídicos municipais relacionados com a juventude.

Quais as suas competências de acompanhamento?
É da competência dos CMJ acompanhar e emitir recomendações sobre as seguintes matérias: execução das políticas municipais de juventude, seus impactos e incidência na situação socioeconómica dos jovens.

Quais as suas competências eleitorais?
Eleição do representante do município nos Conselhos Regionais de Juventude e de um representante no Conselho Municipal de Educação.

Quais as suas competências internas?
Aprovação do plano e relatório de actividades, assim como do seu regulamento interno. Constituição de comissões eventuais para missões temporárias.